DIREITO PENAL

DIREITO MILITAR

DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO

DIREITO TRABALHISTA

DIREITO PENAL

O Direito Penal estabelece uma série de princípios, garantias e limites para a aplicação das penas, buscando equilibrar o poder punitivo do Estado com a proteção dos direitos individuais. Entre os princípios fundamentais do Direito Penal, destaca-se a legalidade, que exige a existência de lei prévia que defina as condutas criminosas e suas penas, e a culpabilidade, que pressupõe a responsabilidade do agente pelo delito praticado.

DIREITO MILITAR

O Direito Militar também abrange questões como o estatuto dos militares, os regimes jurídicos especiais aplicáveis a eles e as relações entre o poder civil e o militar. Em alguns países, existem códigos militares separados que regulam as questões específicas das Policia Militar, enquanto em outros, essas questões são tratadas dentro do código penal e do sistema jurídico geral.

DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO

Essa área do Direito visa garantir a proteção econômica e social dos indivíduos em situações de incapacidade laboral, idade avançada, maternidade, invalidez, entre outras contingências. No Brasil, o sistema previdenciário é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que administra a concessão e a manutenção dos benefícios previdenciários.

DIREITO TRABALHISTA

Direito Trabalhista desempenha um papel crucial na promoção da justiça social, garantindo que as relações de trabalho sejam pautadas pela equidade e respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Suas normas visam criar um ambiente laboral justo e contribuir para a construção de uma sociedade mais igualitária.

DIREITO DE FAMÍLIA

DIREITO DO CONSUMIDOR

DIREITO CIVIL

PROGRAMA PRO BONO

DIREITO DE FAMÍLIA

Direito de Família desempenha um papel fundamental na organização e preservação das relações familiares, contribuindo para a construção de uma sociedade baseada em valores de respeito, solidariedade e proteção aos membros mais vulneráveis da família.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Entre os principais fundamentos do Direito do Consumidor estão o direito à informação, à segurança, à escolha e às peças. O Código de Defesa do Consumidor, apresenta a legislação de vários países, estabelece normas para práticas comerciais justas, responsabilidade civil por danos causados aos consumidores e a garantia de produtos e serviços.

DIREITO CIVIL

Direito Civil é o alicerce jurídico que regula as relações privadas, proporcionando segurança jurídica e estabelecendo os padrões éticos e legais necessários para uma convivência pacífica e justa entre os cidadãos.

PROGRAMA PRO BONO

Derivada da expressão latina “para o bem”, a advocacia Pro Bono é uma atividade voluntária oferecida por um advogado, qualquer que seja sua área do Direito, com o objetivo de prestar serviços jurídicos gratuitos para quem não tem condições de arcar com os custos de uma demanda judicial.

Sendo assim, sem abandonar a responsabilidade social que um escritório jurídico deve ter facilitando o acesso democrático á justiça, o escritório atende acusados em processos penais que não possuem meio de subsidiar uma defesa técnica de alta qualidade, anualmente 1 caso é selecionado para ser assistido pelo escritório, desde que os seguintes critérios sejam observados:

• incapacidade de o Acusado custear sua própria defesa.
• Vulnerabilidade do Acusado perante o sistema.
• Grau de relevância social do caso.